Na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 26, a Câmara Municipal de Guanambi recebeu a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2026, realizada pela Prefeitura Municipal por meio do assessor contábil Lucas Jader Ramos Soares.
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De acordo com os dados apresentados, a arrecadação municipal já alcançou 28,53% do total previsto para o ano, enquanto as despesas programadas chegaram a 25,86% do valor fixado. O assessor destacou ainda que todos os índices constitucionais exigidos foram cumpridos, atendendo às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a apresentação, também foi ressaltado que a Prefeitura disponibilizou em seu site oficial uma consulta pública para que a população possa enviar sugestões para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A iniciativa busca ampliar a participação popular, permitindo que os cidadãos apontem áreas prioritárias e contribuam para o aperfeiçoamento das ações e programas do município.
Na pauta legislativa, diversos Projetos de Lei foram discutidos aprovados. O Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do vereador André Moitinho, institui o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica Especial, com o objetivo de reduzir os impactos do Diabetes Mellitus Tipo 2 e da Obesidade Grau III por meio do uso da Tirzepatida.
Já a vereadora Lilia apresentou os Projetos de Lei nº 035/2026 e nº 036/2026, que declaram de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa da Onça e Adjacências e o Centro Educacional Lar da Criança.
A parlamentar Eponina Gomes apresentou o Projeto de Lei nº 037/2026, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica no município.
Também esteve em discussão o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A proposta fortalece as regras de transparência, amplia a participação popular no planejamento municipal e garante maior acesso da população às informações sobre programas, metas e investimentos da administração pública. O texto ainda reforça a realização de audiências públicas e o diálogo entre o poder público e a sociedade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, de autoria do vereador Fausto Azevedo, que concede o Título de Cidadão Guanambiense ao Sr. Igor Oliveira Pinheiro também foi aprovado.
Os vereadores também analisaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora e Paulo Costa, que prevê que vereadores licenciados para assumir secretarias municipais possam optar pelo subsídio do mandato original, sem gerar custos extras ao orçamento da Câmara Municipal. Segundo a justificativa, a medida busca adequar a legislação à legalidade administrativa, evitando o exercício de função pública sem remuneração.
Além disso, foi lido e aprovado o Ofício nº 022/2026 do Poder Executivo, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº 019/2026.
Após a Sessão foi entregue a Moção de Aplausos aos Jaine Emile de Jesus Santana e Micael Carvalho da Costa em reconhecimento à trajetória de dedicação e empreendedorismo rural do casal, que se destaca na produção artesanal de derivados do leite caprino.
